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norma nº 5497/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5497 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E/OU REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.497 – DE 18 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a instituição e/ou reformulação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Araxá, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o
contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em
implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas
orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS. 
Art. 2º Ao CMDRS compete promover:
a) O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple
ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura
familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do
consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as)
familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à
elevação da renda;
b) a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
c) a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
d) a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA);
e) a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de
execução;
f) a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
g) a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no CMDRS;
h) a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais
de desenvolvimento rural sustentável;
i) a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência
técnica para os agricultores familiares;
j) a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos
à Agricultura Familiar;
k) ações que revitalizem a cultura local;
l) a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no
Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e
descendentes de quilombos.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que
pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais ou no
máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos
estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as),
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em
parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou
mais freqüente de vida seja a água.
Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Araxá.
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º Integram o CMDRS:
I. representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;
de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, de
organizações para-governamentais (tais como: associações de municípios,
instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público, etc),
também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
II. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as)
assalariados(as) rurais.
§ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros,
representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de
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desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente,
em documento escrito, pelas instituições que representam:
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva
instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não
haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para
este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para
este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto municipal.
Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para
o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições da Lei Municipal n.º 4.629 de 05 de abril de 2005.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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