br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5498/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5498 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5665

Originating matéria

matéria 3442 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.498 – DE 18 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Município de Araxá a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais s/a – BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Araxá autorizado a celebrar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas à aquisição de máquinas
e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas
no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES.
b) a dívida será paga em até 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros
pagos trimestralmente, e até 36 (trinta e seis) parcelas de amortização e juros
pagos mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a
soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
§ 1º - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
§ 2º - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial sob o n.º
02.08.28.843.0777.2.226 – gestão da dívida com o BDMG – programa PROVIAS, no valor de
R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais) destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas no
corrente ano, valor este constituído pela anulação parcial da dotação orçamentária n.º
02.12.15.452.0831.1.009 – implantação e inst. do parque ecológico.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →