br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5504/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5504 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA
native_id5671

Originating matéria

matéria 3471 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.504 – DE 18 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo Aditivo de Convênio
com a Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.°
04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de
28/04/2004, no sentido de alterar convênio firmado, passado o valor de subvenção de R$
11.200,00 (onze mil e duzentos reais) para R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos
reais), a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio da manutenção das
atividades da associação buscando o desenvolvimento do turismo na micro região de
Araxá.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente aditivo de convênio,
serão utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171,
suplementados por anulação das fichas orçamentárias números 161 e 162, nos valores de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), respectivamente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →