| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 5673 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.480 – DE 03 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de eventos realizados ou patrocinados pelo Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado nos eventos realizados ou patrocinados por ele a destinar espaço na abertura e ou encerramento destes aos artistas locais. Parágrafo Único: Entende-se como artistas locais de acordo com o caput deste artigo, todos os cantores ou grupos musicais, domiciliados no Município de Araxá. Art.2º - Os artistas deverão ser cadastrados junto a Fundação Cultural Calmon Barreto. Art. 3º - Ficará o cargo da Fundação Cultural Calmon Barreto, o levantamento dos eventos e a indicação do artista para realizar a abertura ou encerramento do evento, assim como o respectivo tempo de duração. Parágrafo Único: A apresentação dos artistas se dará de forma gratuita mediante a apresentação do contrato. Art. 4º - A presente Lei visa a valorização dos artistas locais permitindo aos mesmos a divulgação de seu trabalho e sua promoção. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .