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norma nº 5480/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5480 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.480 – DE 03 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou
encerramento de eventos realizados ou patrocinados pelo Município
de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José
Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado nos eventos realizados ou
patrocinados por ele a destinar espaço na abertura e ou encerramento destes aos artistas
locais. 
Parágrafo Único: Entende-se como artistas locais de acordo com o caput deste
artigo, todos os cantores ou grupos musicais, domiciliados no Município de Araxá. 
Art.2º - Os artistas deverão ser cadastrados junto a Fundação Cultural Calmon
Barreto.
Art. 3º - Ficará o cargo da Fundação Cultural Calmon Barreto, o levantamento dos
eventos e a indicação do artista para realizar a abertura ou encerramento do evento, assim
como o respectivo tempo de duração. 
Parágrafo Único: A apresentação dos artistas se dará de forma gratuita mediante
a apresentação do contrato.
Art. 4º - A presente Lei visa a valorização dos artistas locais permitindo aos
mesmos a divulgação de seu trabalho e sua promoção. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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