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norma nº 5481/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5481 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CONCRETIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.481 – DE 03 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a doação de área à CONCRETIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TELHAS LTDA. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Concretiza
Indústria e Comércio de Telhas Ltda., CNPJ nº 06.313.713/0001-91, uma área de
6.636,88 m² (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros e oitenta e oito centímetros
quadrados), representada pelos lotes 25, 26 e 27 da quadra 03, do Distrito Industrial de
Araxá, que serão utilizados para a instalação da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a
partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras,
serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura
do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto
anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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