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norma nº 5482/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5482 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaMODIFICA INCISO IV, DO ARTIGO 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.447 DE 27 DE ABRIL DO ANO DE 2009.
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matéria 3373 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.482 – DE 03 DE JUNHO DE 2009
Modifica inciso IV, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 5.447 de 27 de
abril do ano de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o inciso IV, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 5.447 de 27
de abril de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
[...]
I. estar regularmente inscrito e cursando curso superior de licenciatura,
bacharelado ou tecnologia;
[...]”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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