| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | MODIFICA INCISO IV, DO ARTIGO 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.447 DE 27 DE ABRIL DO ANO DE 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.482 – DE 03 DE JUNHO DE 2009 Modifica inciso IV, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 5.447 de 27 de abril do ano de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o inciso IV, do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 5.447 de 27 de abril de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. [...] I. estar regularmente inscrito e cursando curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnologia; [...]” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .