| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC |
| native_id | 5676 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.483 – DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC, CNPJ n.º 01.821.817/0001- 93, entidade considerada de utilidade pública pela Lei nº 3.336 de 09/12/97, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinto reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento anual de comemoração do dia do motorista. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor da subvenção, a dotação orçamentária n.º 02.07.23.695.0762.2.036 - -ficha 165. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .