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norma nº 5483/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5483 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.483 – DE 03 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC, CNPJ n.º 01.821.817/0001-
93, entidade considerada de utilidade pública pela Lei nº 3.336 de 09/12/97, no sentido de
conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e
cinto reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como
forma de colaboração com o custeio do evento anual de comemoração do dia do motorista.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor
da subvenção, a dotação orçamentária n.º 02.07.23.695.0762.2.036 - -ficha 165.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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