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norma nº 5484/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5484 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O TABAGISMO
native_id5677

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matéria 3392 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.484 – DE 03 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Luta contra o Tabagismo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Edna Castro, com
a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Semana Municipal de Luta Contra o Tabagismo em
Araxá, Minas Gerais.
Art. 2º - A semana será a que antecede o dia 31 de maio – Dia Mundial Sem
Tabaco. 
Art. 3º - O tema da Semana será em consonância ao tema sugerido pela
Organização Mundial da Saúde – OMS.
Art. 4º - A articulação e a celebração desta semana ficarão sob a responsabilidade
dos órgãos governamentais ligados à Saúde, à Educação e a Assistência Social.
Parágrafo Único: Caberá a estes órgãos promover a articulação com órgãos não￾governamentais afins.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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