| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O TABAGISMO |
| native_id | 5677 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.484 – DE 03 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Luta contra o Tabagismo A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Edna Castro, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada a Semana Municipal de Luta Contra o Tabagismo em Araxá, Minas Gerais. Art. 2º - A semana será a que antecede o dia 31 de maio – Dia Mundial Sem Tabaco. Art. 3º - O tema da Semana será em consonância ao tema sugerido pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Art. 4º - A articulação e a celebração desta semana ficarão sob a responsabilidade dos órgãos governamentais ligados à Saúde, à Educação e a Assistência Social. Parágrafo Único: Caberá a estes órgãos promover a articulação com órgãos nãogovernamentais afins. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .