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norma nº 440/1956

Tipo Lei
Número / Ano 440 / 1956
Date 1956-08-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5678

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 440
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – O artigo 141, da Lei nº 392, de 3/11/55, passa a ter a seguinte redação:
“O imposto sobre terrenos construtíveis, situados nos trechos pavimentados e
retificados, será cobrado com os seguintes acréscimos:
a) quando não murados, mais 80% do total do imposto territorial respectivo;
b) quando murados e os muros estiverem em mau estado de conservação, mais 30%;
c) quando sem passeio, existindo meio-fios, mais 40%.
§ 1º. São considerados terrenos construtíveis os que tiverem área superior a dez
metros.
§ 2º. Serão aplicados os mesmos acréscimos de impostos nas áreas construídas,
desde que falte algum dos atributos acima mencionados, tomando-se como base a tabela
do art. 156.”
Art. 2º. O número 155 das especificações do Imposto de Indústrias e Profissões,
Série A, Comércio (Página 97, do Código Tributário), fica assim redigido:
“Hospedarias, Hóteis e Pensões:
a) que cobrem diária até Cr$ 100,00 pagarão anualmente Cr$ 50,00 por quarto e mais
20% sobre o locativo;
b) que cobrem diária de mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 200,00, pagarão anualmente Cr$
100,00 por quarto e mais 20% sobre o valor locativo;
c) que cobrem diária de mais de Cr$ 200,00 até Cr$ 300,00 pagarão anualmente Cr$
150,00 por parto e mais 20% sobre o locativo;
d) que cobrem diária de mais de Cr$ 300,00 até Cr$ 400,00, pagarão anualmente Cr$
200,00 por quarto e mais 20% sobre o locativo;
e) que cobrem diária superior a Cr$ 400,00, pagarão anualmente Cr$ 250,00 por
quarto e mais 20% sobre o locativo;
f) os hotéis localizados nas Águas de Araxá, pagarão o imposto sobre o número de
quartos, com 50% de redução.
Nota – Excluem-se os quartos utilizados pelo proprietário até o máximo de dois (2) e
computa-se cada apartamento como dois (2) quartos.
Quando variarem os preços de hospedagens, será tomado o preço maior para base
do lançamento.
Quando variarem os preços permanentes dos quartos, em razão do maior ou menor
conforto por eles oferecido, tomar-se-á para base do lançamento a média dos diversos
valores.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de 1º de janeiro de 1957.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de agosto de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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