| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1956 |
| Date | 1956-08-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5678 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 440 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – O artigo 141, da Lei nº 392, de 3/11/55, passa a ter a seguinte redação: “O imposto sobre terrenos construtíveis, situados nos trechos pavimentados e retificados, será cobrado com os seguintes acréscimos: a) quando não murados, mais 80% do total do imposto territorial respectivo; b) quando murados e os muros estiverem em mau estado de conservação, mais 30%; c) quando sem passeio, existindo meio-fios, mais 40%. § 1º. São considerados terrenos construtíveis os que tiverem área superior a dez metros. § 2º. Serão aplicados os mesmos acréscimos de impostos nas áreas construídas, desde que falte algum dos atributos acima mencionados, tomando-se como base a tabela do art. 156.” Art. 2º. O número 155 das especificações do Imposto de Indústrias e Profissões, Série A, Comércio (Página 97, do Código Tributário), fica assim redigido: “Hospedarias, Hóteis e Pensões: a) que cobrem diária até Cr$ 100,00 pagarão anualmente Cr$ 50,00 por quarto e mais 20% sobre o locativo; b) que cobrem diária de mais de Cr$ 100,00 até Cr$ 200,00, pagarão anualmente Cr$ 100,00 por quarto e mais 20% sobre o valor locativo; c) que cobrem diária de mais de Cr$ 200,00 até Cr$ 300,00 pagarão anualmente Cr$ 150,00 por parto e mais 20% sobre o locativo; d) que cobrem diária de mais de Cr$ 300,00 até Cr$ 400,00, pagarão anualmente Cr$ 200,00 por quarto e mais 20% sobre o locativo; e) que cobrem diária superior a Cr$ 400,00, pagarão anualmente Cr$ 250,00 por quarto e mais 20% sobre o locativo; f) os hotéis localizados nas Águas de Araxá, pagarão o imposto sobre o número de quartos, com 50% de redução. Nota – Excluem-se os quartos utilizados pelo proprietário até o máximo de dois (2) e computa-se cada apartamento como dois (2) quartos. Quando variarem os preços de hospedagens, será tomado o preço maior para base do lançamento. Quando variarem os preços permanentes dos quartos, em razão do maior ou menor conforto por eles oferecido, tomar-se-á para base do lançamento a média dos diversos valores.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1957. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de agosto de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .