norma nº 439/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 439
Concede perdão de Taxa de Calçamento e meio-fios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica perdoada a Taxa de calçamento e meios-fios, que onera o prédio da
Rua Padre Leão nº 47, de propriedade da Associação das Damas de Caridade de Araxá, na
importância de Cr$ 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de agosto de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .