| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1956 |
| Date | 1956-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E RETIFICAÇÃO DE TRECHO DE RUA. |
| native_id | 5685 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 433 Autoriza a desapropriação de imóvel e retificação de trecho de Rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desapropriação amigável de toda a área de terreno de forma triangular, defronte o Ginásio Dom Bosco – e de propriedade deste mesmo Ginásio – limitada pelas Ruas Mariano de Ávila, Dom Bosco e Av. Imbiara, bem como retificar o alinhamento da Rua Rio Branco, na parte que confina com os terrenos do Ginásio mencionado, mediante os seguintes requisitos a que se obriga a Municipalidade: a) Pagamento da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), em 1957; b) cancelamento do débito de Cr$ 108.739,20 (cento e oito mil setecentos e trinta e nove cruzeiros e vinte centavos), além da multa respectiva, correspondente a contribuição de calçamento e meios fios, pelos quais está lançado o Ginásio Dom Bosco. c) Reconstrução dos muros que serão demolidos para alinhamento do trecho da Rua Rio Branco. Art. 2º. No orçamento para 1957 será consignada dotação própria para ocorrer à despesa mencionada no item a) podendo a prefeitura receber, ainda neste exercício, a escritura do terreno sito a Av. Imbiara, mediante a emissão, pelo Executivo, de títulos vencíveis após o mês de fevereiro de 1957. Art. 3º. A reconstrução dos muros (item c) será feita por administração e correrá pelas rubricas próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de junho de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .