| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1956 |
| Date | 1956-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI. |
| native_id | 5687 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 431 Dispõe sobre modificação de Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reduzido a 50% a última parte do art. 244, Tabela B, da Lei 392 de 3 de novembro de 1955. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .