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← Araxá (MG)

norma nº 431/1956

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 1956
Date 1956-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
native_id5687

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 431
Dispõe sobre modificação de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzido a 50% a última parte do art. 244, Tabela B, da Lei 392 de 3 de
novembro de 1955.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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