| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1956 |
| Date | 1956-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. |
| native_id | 5690 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 428 Dispõe sobre pavimentação de ruas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a executar mediante concorrência pública ou administrativa o calçamento em alvenaria poliédrica da Rua Dois de novembro, no trecho compreendido entre a Rua Rio Branco e Praça da Consolação. Art. 2º. Fica a Municipalidade autorizada a executar os serviços de saneamento da mencionada Rua. Art. 3º. O Executivo solicitará oportunamente recursos para atender a estas despesas. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .