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← Araxá (MG)

norma nº 428/1956

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 1956
Date 1956-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
native_id5690

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 428
Dispõe sobre pavimentação de ruas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a executar mediante
concorrência pública ou administrativa o calçamento em alvenaria poliédrica da Rua Dois
de novembro, no trecho compreendido entre a Rua Rio Branco e Praça da Consolação.
Art. 2º. Fica a Municipalidade autorizada a executar os serviços de saneamento da
mencionada Rua.
Art. 3º. O Executivo solicitará oportunamente recursos para atender a estas
despesas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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