| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1956 |
| Date | 1956-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 28, DE 19-3-1948, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 422 Dispõe sobre modificação da Lei nº 28, de 19-3-1948, que regula o funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. No artigo 4º onde se lê: “A Prefeitura organizará o plantão das farmácias de m olde a que fique aberta aos domingos, dias santificados de guarda, feriados nacionais”. Leia-se “A Prefeitura organizará o plantão das duas farmácias, de molde a que fiquem abertar, aos domingos, dias santificados de guarda, feriados nacionais”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .