| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1956 |
| Date | 1956-04-23 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 28, QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 421 Modifica a Lei nº 28, que regula o horário de funcionamento do comércio e da industrial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 28, o artigo 5º, o seguinte parágrafo: “Os estabelecimentos salões de barbeiros e cabeleireiros poderão, se assim desejarem, funcionar até as vinte horas, nos dias; segunda, terça, quarta, quinta e sextafeira, e nos sábados, até as vinte e duas horas, obedecendo quanto a seus empregados, as disposições da Lei Federal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .