| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1956 |
| Date | 1956-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE LIGAÇÕES DOMICILIARES PARA FOGÕES ELÉTRICOS E AQUECEDORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 420 Dispõe sobre a proibição, em caráter temporário, de ligações domiciliares para fogões elétricos e aquecedores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam vedadas, temporariamente, a partir da data desta Lei, quaisquer novas ligações domiciliares para fogões elétricos e aquecedores. § 1º. Os fogões e aquecedores já instalados na data desta Lei, ficam sujeitos, sob pena de cancelamento das respectivas ligações, ao assentamento do medidor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei. § 2º. As ligações já concedidas e não instaladas, serão consideradas sem efeito, igualmente, se não completadas também dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .