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norma nº 420/1956

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 1956
Date 1956-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE LIGAÇÕES DOMICILIARES PARA FOGÕES ELÉTRICOS E AQUECEDORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 420
Dispõe sobre a proibição, em caráter temporário, de ligações
domiciliares para fogões elétricos e aquecedores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam vedadas, temporariamente, a partir da data desta Lei, quaisquer
novas ligações domiciliares para fogões elétricos e aquecedores.
§ 1º. Os fogões e aquecedores já instalados na data desta Lei, ficam sujeitos, sob
pena de cancelamento das respectivas ligações, ao assentamento do medidor, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.
§ 2º. As ligações já concedidas e não instaladas, serão consideradas sem efeito,
igualmente, se não completadas também dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
presente Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de abril de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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