br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 417/1956

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 1956
Date 1956-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
native_id5701

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 417
Dispõe sobre desapropriação de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a entrar em entendimento com os
proprietários de terrenos situados à Travessa 14 de Julho, entre as Ruas Uberaba e Duque
de Caxias, a fim de se proceder à desapropriação das áreas necessárias ao serviço de
abertura regular da referida via pública.
Art. 2º. A Prefeitura, como indenização, ficará obrigada a providenciar a demolição
e construção dos muros, no caso de desapropriação amigável.
Art. 3º. Para atender às despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, o Executivo
deverá requerer, na época própria, o crédito necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →