| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 5701 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 417 Dispõe sobre desapropriação de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a entrar em entendimento com os proprietários de terrenos situados à Travessa 14 de Julho, entre as Ruas Uberaba e Duque de Caxias, a fim de se proceder à desapropriação das áreas necessárias ao serviço de abertura regular da referida via pública. Art. 2º. A Prefeitura, como indenização, ficará obrigada a providenciar a demolição e construção dos muros, no caso de desapropriação amigável. Art. 3º. Para atender às despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, o Executivo deverá requerer, na época própria, o crédito necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .