br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 414/1956

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 1956
Date 1956-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA ESTRADA E CONSTRUÇÃO DE PONTE.
native_id5704

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 414
Dispõe sobre reparação da estrada e construção de ponte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a reparar, por concorrência
pública ou administrativa, a estrada que liga Araxá a Tapira, nela construindo a ponte no
Ribeirão do Inferno, de acordo com as possibilidades da Prefeitura.
Art. 2º. O Executivo solicitará com urgência a verba destinada a estas obras.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →