| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA ESTRADA E CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
| native_id | 5704 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 414 Dispõe sobre reparação da estrada e construção de ponte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a reparar, por concorrência pública ou administrativa, a estrada que liga Araxá a Tapira, nela construindo a ponte no Ribeirão do Inferno, de acordo com as possibilidades da Prefeitura. Art. 2º. O Executivo solicitará com urgência a verba destinada a estas obras. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .