br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 413/1956

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 1956
Date 1956-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE AUTOMÓVEL PARA USO DO PREFEITO.
native_id5705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 413
Dispõe sobre permuta de automóvel para uso do Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar o carro de
marca Dodge, tipo 1948, de cor preta, por um outro de marca Chevrolet, de tipo posterior a
1952 e em bom estado, para uso do Chefe do Executivo do Município, podendo despender
a mais até a importância de Cr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros).
Art. 2º. Para atender a despesa prevista no artigo anterior, poderá o Executivo
realizar operações de crédito, solicitando, na ocasião oportuna, o crédito necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →