| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE AUTOMÓVEL PARA USO DO PREFEITO. |
| native_id | 5705 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 413 Dispõe sobre permuta de automóvel para uso do Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar o carro de marca Dodge, tipo 1948, de cor preta, por um outro de marca Chevrolet, de tipo posterior a 1952 e em bom estado, para uso do Chefe do Executivo do Município, podendo despender a mais até a importância de Cr$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil cruzeiros). Art. 2º. Para atender a despesa prevista no artigo anterior, poderá o Executivo realizar operações de crédito, solicitando, na ocasião oportuna, o crédito necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .