| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE MUROS NO ESTÁDIO MUNICIPAL. |
| native_id | 5706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 412 Autoriza a construção de muros no Estádio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a mandar levantar muros de tijolos, separando o “Araxá Tênis Clube” do campo de futebol. Art. 2º. O serviço em apreço será executado por concorrência pública ou administrativa, devendo o Executivo solicitar recursos para atender esta despesa, na ocasião oportuna. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .