| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS. |
| native_id | 5708 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 410 Dispõe sobre urbanização de praças públicas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar por administração, serviços de urbanização da Praça do Rosário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .