| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1956 |
| Date | 1956-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PONTE. |
| native_id | 5710 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 408 Dispõe sobre construção de ponte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte – por concorrência pública ou administrativa, ou ainda, por administração – no local denominado “Entrecosto” (rodovia da Lagoa Seca), na divisa dos municípios de Araxá e Saneamento, podendo despender até a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .