| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1955 |
| Date | 1955-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DE ARAXÁ A INCREMENTAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS. |
| native_id | 5712 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 407 Autoriza a Prefeitura de Araxá a incrementar a cobrança de tributos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a receber, em notas promissórias, impostos e taxas dos contribuintes em atraso. Art. 2º. O Poder Executivo poderá descontar em estabelecimentos de crédito, com o seu endosso e aval, os títulos em apreço, desde que os contribuintes devedores possuam bens que garantam a dívida. Art. 3º. A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 1955. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de dezembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .