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← Araxá (MG)

norma nº 407/1955

Tipo Lei
Número / Ano 407 / 1955
Date 1955-12-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DE ARAXÁ A INCREMENTAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS.
native_id5712

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 407
Autoriza a Prefeitura de Araxá a incrementar a cobrança de tributos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a receber, em notas promissórias,
impostos e taxas dos contribuintes em atraso.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá descontar em estabelecimentos de crédito, com
o seu endosso e aval, os títulos em apreço, desde que os contribuintes devedores possuam
bens que garantam a dívida.
Art. 3º. A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 1955.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de dezembro de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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