| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1955 |
| Date | 1955-12-15 |
| Ementa | CONCEDE FAVORES FISCAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 406 Concede favores fiscais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentas dos impostos Territorial, Predial e Indústrias e Profissões, por cinco (5) anos, as indústrias de xarqueadas e congêneres que se instalarem neste Município, no próximo exercício de 1956. Art. 2º. O prazo desta isenção será contado da data da instalação das indústrias em apreço. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de dezembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .