br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 406/1955

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 1955
Date 1955-12-15
EmentaCONCEDE FAVORES FISCAIS.
native_id5713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 406
Concede favores fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas dos impostos Territorial, Predial e Indústrias e Profissões, por
cinco (5) anos, as indústrias de xarqueadas e congêneres que se instalarem neste
Município, no próximo exercício de 1956.
Art. 2º. O prazo desta isenção será contado da data da instalação das indústrias
em apreço.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º
de janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de dezembro de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →