| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES |
| native_id | 5716 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 403 Concede subvenções A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1956, as subvenções de que trata esta Lei, na forma seguinte: a) Por conta da dotação 8-98-4 Sociedade de São Vicente de Paulo 80.000,00 Escola de Comércio de Araxá 70.000,00 Santa Casa de Misericórdia de Araxá 17.000,00 Associação das Damas de Caridade de Araxá 15.000,00 Tiro de Guerra nº 65 de Araxá 6.000,00 Caixa Escolar Delfim Moreira 5.000,00 Caixa Escolar Dr. Eduardo Montandon 5.000,00 Associação de Assistência aos Tuberculosos 1.000,00 Sociedade Mineira de Proteção aos Lázaros 1.000,00 b) Por conta da dotação 8-29-4 Assistência à Maternidade e à Infância Santa Casa de Misericórdia de Araxá 3.000,00 Orfanato Santa Terezinha de Araxá 15.000,00 Assistência à Infância Desamparada Lactário Odete Valadares 30.000,00 248.000,00 Art. 2º. Só terão direito aos favores desta Lei as entidades que, ao reclamarem sua subvenção, provarem o emprego da mesma, no ano passado. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .