| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 5717 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 402 Dispõe sobre aquisição de materiais para o serviço de água e esgotos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Poder Executivo autorizado a adquirir materiais diversos para o serviço de água e esgotos, podendo despender até a importância de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 2º. A despesa acima referida correrá por dotação própria do orçamento para o exercício de 1956. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .