| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E SEMOVENTES PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 401 Dispõe sobre aquisição de veículos e semoventes para o serviço de limpeza pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir, para o serviço de limpeza pública, veículos e semoventes, podendo despender até a importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). Art. 2º. A despesa mencionada no artigo 1º correrá por dotação própria do orçamento para o exercício de 1956. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .