| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. |
| native_id | 5721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 398 Dispõe sobre aquisição de móveis e utensílios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir móveis e utensílios para as escolas municipais, podendo despender até a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação própria do orçamento para o exercício de 1956. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .