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← Araxá (MG)

norma nº 396/1955

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 1955
Date 1955-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM.
native_id5723

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 396
Dispõe sobre aplicação de parte da arrecadação do Imposto de
Turismo e Hospedagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a despender 50% (cinqüenta por
cento) da arrecadação do Imposto Sobre Turismo e Hospedagem, com propaganda e
publicidade, até o máximo de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo 1º correrá por dotação própria do
orçamento para o exercício de 1956.
Art. 3º. A Prefeitura será ouvida na planificação da propaganda – que será dirigida
pelo Hotel Quitandinha S/A – o qual deverá, no fim do exercício, a ela apresentar minucioso
relatório do que tiver sido feito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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