| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM. |
| native_id | 5723 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 396 Dispõe sobre aplicação de parte da arrecadação do Imposto de Turismo e Hospedagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a despender 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação do Imposto Sobre Turismo e Hospedagem, com propaganda e publicidade, até o máximo de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo 1º correrá por dotação própria do orçamento para o exercício de 1956. Art. 3º. A Prefeitura será ouvida na planificação da propaganda – que será dirigida pelo Hotel Quitandinha S/A – o qual deverá, no fim do exercício, a ela apresentar minucioso relatório do que tiver sido feito. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .