| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS. |
| native_id | 5724 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 395 Dispõe sobre entulhos nas vias públicas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É vedado o amontoamento de lixo ou materiais de qualquer espécie nas vias públicas, dentro do perímetro urbano. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .