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← Araxá (MG)

norma nº 395/1955

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 1955
Date 1955-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS.
native_id5724

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 395
Dispõe sobre entulhos nas vias públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado o amontoamento de lixo ou materiais de qualquer espécie nas
vias públicas, dentro do perímetro urbano.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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