| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIGAÇÃO DE ÁGUA. |
| native_id | 5725 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 394 Dispõe sobre ligação de água. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As ligações de água só serão feitas pela rede de distribuição que serve a fachada principal do prédio a ser abastecido, devendo a canalização de entrada ser normal à aludida rede de distribuição. Art. 1º. As ligações de água só serão feitas pelas rede de distribuição que serve a fachada principal do prédio a ser abastecido. Parágrafo único - Excluem-se da cláusula proibitiva deste artigo os prédios de indústria, cujo funcionamento dependa de abundante fornecimento de água, caso em que, verificada a insuficiência de fornecimento, serão permitidas ligações para outras redes, desde que não prejudiquem os contribuintes por estas beneficiados. (Redação dada pela Lei º 669 de 11 de julho de 1960). Art. 2º. Ficam proibidas as transferências de ligações de água. Art. 3º. A Prefeitura, tão logo realize a remodelação da atual rede de distribuição de água, deverá tornar sem efeito as transferências já concedidas, normalizando assim o abastecimento geral na conformidade do artigo 1º. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CESAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .