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← Araxá (MG)

norma nº 394/1955

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 1955
Date 1955-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE LIGAÇÃO DE ÁGUA.
native_id5725

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 394
Dispõe sobre ligação de água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ligações de água só serão feitas pela rede de distribuição que serve a fachada
principal do prédio a ser abastecido, devendo a canalização de entrada ser normal à aludida rede de
distribuição.
Art. 1º. As ligações de água só serão feitas pelas rede de distribuição que serve a fachada
principal do prédio a ser abastecido.
Parágrafo único - Excluem-se da cláusula proibitiva deste artigo os prédios de indústria,
cujo funcionamento dependa de abundante fornecimento de água, caso em que, verificada a
insuficiência de fornecimento, serão permitidas ligações para outras redes, desde que não
prejudiquem os contribuintes por estas beneficiados. (Redação dada pela Lei º 669 de 11 de julho
de 1960).
Art. 2º. Ficam proibidas as transferências de ligações de água.
Art. 3º. A Prefeitura, tão logo realize a remodelação da atual rede de distribuição de água,
deverá tornar sem efeito as transferências já concedidas, normalizando assim o abastecimento geral
na conformidade do artigo 1º.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de novembro de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CESAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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