| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1955 |
| Date | 1955-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 342 |
| native_id | 5729 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 390 Dispõe sobre modificação da Lei nº 342. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a auxiliar financeiramente a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais com a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para a construção do grupo escolar a ser edificado nesta cidade, na confluência da Avenida Marechal Floriano com a Rua Ibituruna. Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo 1º, correrá por dotação próprio do orçamento para o exercício de 1956. Art. 3º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada também a realizar operações de crédito no corrente ano, no sentido de satisfazer o pagamento do referido auxílio. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de agosto de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .