norma nº 389/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 389
Autoriza aumento na cobrança da contribuição de calçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada, sempre que promover a substituição do
calçamento em alvenaria poliédrica por outro que acarrete mais despesas, a cobrar dos
moradores das ruas beneficiadas os tributos relativos à contribuição de melhoria.
Art. 2º. A Prefeitura deverá deduzir, na mencionada cobrança aos contribuintes, os
tributos já recebidos com o calçamento a ser substituído.
Art. 3º. Só será cobrada a taxa de melhoria no calçamento de blocket, depois
devidamente comprovada a sua eficácia, pelo tempo de três (3) meses.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de agosto de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .