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← Araxá (MG)

norma nº 384/1955

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 1955
Date 1955-08-24
EmentaMODIFICA A LEI Nº 28 – QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 384
Modifica a Lei nº 28 – que regula o horário de funcionamento do
Comércio e da Indústria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 28. artigo 5º, o seguinte parágrafo:
“Os estabelecimentos poderão se assim o desejarem, funcionar até vinte e duas
horas, nos dias úteis, ou nos que estejam de plantão, obedecidas no tocante aos
empregados, as disposições da Lei Federal.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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