| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1955 |
| Date | 1955-08-24 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 28 – QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA. |
| native_id | 5735 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 384 Modifica a Lei nº 28 – que regula o horário de funcionamento do Comércio e da Indústria. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 28. artigo 5º, o seguinte parágrafo: “Os estabelecimentos poderão se assim o desejarem, funcionar até vinte e duas horas, nos dias úteis, ou nos que estejam de plantão, obedecidas no tocante aos empregados, as disposições da Lei Federal.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .