norma nº 383/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 383
Dispõe sobre alinhamento e nivelamento de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Municipalidade autorizada a proceder o alinhamento e nivelamento,
com respectivos meios-fios, da Rua D. Bosco, até a Rede Mineira de Viação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei corre por conta da dotação
própria do orçamento em vigor.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de junho de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .