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← Araxá (MG)

norma nº 375/1955

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 1955
Date 1955-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO.
native_id5744

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 375
Dispõe sobre autorização para assinar contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a assinar com a Sociedade
Pavimentadora Blokret de São Paulo Ltda ou firma representante, contrato de concessão de
direitos para pavimentação de 3.000 (três mil) metros quadrados de ruas.
Art. 2º. A Prefeitura, pelo contrato, se obrigará somente ao pagamento da taxa
(royalty) de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por metro quadrado de piso fabricado e mais as
despesas de viagem e estadia do técnico, na instalação da fábrica e instrução do pessoal,
na fabricação e assentamentos das lageolas.
Art. 3º. Para atender a estas despesas, fica aberto o crédito especial de Cr$
50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de junho de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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