| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1955 |
| Date | 1955-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO. |
| native_id | 5744 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 375 Dispõe sobre autorização para assinar contrato. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a assinar com a Sociedade Pavimentadora Blokret de São Paulo Ltda ou firma representante, contrato de concessão de direitos para pavimentação de 3.000 (três mil) metros quadrados de ruas. Art. 2º. A Prefeitura, pelo contrato, se obrigará somente ao pagamento da taxa (royalty) de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por metro quadrado de piso fabricado e mais as despesas de viagem e estadia do técnico, na instalação da fábrica e instrução do pessoal, na fabricação e assentamentos das lageolas. Art. 3º. Para atender a estas despesas, fica aberto o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de junho de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .