norma nº 370/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 370
Autoriza o pagamento de juros a empreiteiros de serviços do Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a pagara empreiteiros de serviços do
Estado – conforme estabelece a Lei nº 266, de 27/8/52 – juros até a importância de Cr$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º. Para ocorrer à esta despesa, fica aberto o crédito especial de Cr$
55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de maio de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .