| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1955 |
| Date | 1955-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5765 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 354 Dispõe sobre doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada doar ao Departamento de Correios e Telégrafos, o terreno onde se acha erigido o edifício da Agência Postal Telegráfica, sito à Rua Mariano de Ávila, com a área de cerca de 800 m². Art. 1º. Fica Prefeitura autorizada doar ao Departamento de Correios e Telégrafos, o terreno onde se acha erigido o edifício da Agência Postal Telegráfica, sito à Rua Mariano de Ávila, com a área de 804,245.150 metros quadrados. (Redação dada pela Lei nº 883-A de 30/11/64). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 8 de março de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito ARNALDO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .