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← Araxá (MG)

norma nº 354/1955

Tipo Lei
Número / Ano 354 / 1955
Date 1955-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5765

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 354
 
Dispõe sobre doação de imóvel.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada doar ao Departamento de Correios e Telégrafos, o
terreno onde se acha erigido o edifício da Agência Postal Telegráfica, sito à Rua Mariano de Ávila,
com a área de cerca de 800 m².
Art. 1º. Fica Prefeitura autorizada doar ao Departamento de Correios e Telégrafos, o terreno
onde se acha erigido o edifício da Agência Postal Telegráfica, sito à Rua Mariano de Ávila, com a
área de 804,245.150 metros quadrados. (Redação dada pela Lei nº 883-A de 30/11/64).
 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, 8 de março de 1955.
 
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
 
ARNALDO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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