norma nº 353/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 353
Dispõe sobre pavimentação de ruas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a executar, mediante concorrência
pública ou administrativa, o calçamento em alvenaria poliédrica dos seguintes trechos de
ruas:
a) Rua Uberaba, da Rua Costa Sena, até a Rua Rio Branco;
b) Rua Padre Leão;
c) Travessa São Paulo;
d) Rua Santa Juliana;
e) Rua Marechal Deodoro – parte restante;
f) Rua Rio Branco, da Rua Duque de Caxias, até a Rua Sacramento;
g) Rua Sacramento, da Rua Goiaz, até a Rua rio Branco.
Art. 2º. Fica a Municipalidade autorizada a executar os serviços de saneamento das
ruas mencionadas, que ainda não o possuam.
Art. 3º. O Executivo solicitará oportunamente recursos para atender a estas
despesas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de março de 1955.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito Municipal
Arnaldo França
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .