| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1955 |
| Date | 1955-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5767 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 352 Dispõe sobre regularização de despesas e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a despesa feita pelo ex-prefeito Melchiades da Cunha Soares, na importância de Cr$ 33.300,000 (trinta e três mil e trezentos cruzeiros), correspondente ao aluguel da motoniveladora da Prefeitura Municipal de Perdizes, empregada na reconstrução da variante que partindo da rodovia Araxá-Uberaba, vai até o povoado de Itaipú. Art. 2º. Para atender a esta despesa, fica aberto o crédito especial de Cr$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de março de 1955. DOMINGOS SANTOS Prefeito Municipal Arnaldo França Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .