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norma nº 4359/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4359 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.359 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001-
67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada, a fim de que esta
possa pagar pessoal qualificado e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a
educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031 - 3.3.50.43 - Ficha 85.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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