| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.359 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001- 67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031 - 3.3.50.43 - Ficha 85. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .