| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1954 |
| Date | 1954-10-27 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 264, DE 21-7-53. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 332 Modifica o artigo 2º, da Lei nº 264, de 21-7-53. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº 264, de 21/7/53, passa a ter a seguinte redação: - “A Prefeitura se responsabilizará, integralmente, pelo prêmio de Seguro de Vida, em grupo, de seu funcionário e operário”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de outubro de 1954. MELCHIADES DA CUNHA SOARES Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .