| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1954 |
| Date | 1954-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO - FISCAL GERAL DE OBRAS. |
| native_id | 5789 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 330 Dispõe sobre Extinção de Cargo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica extinto, a partir do próximo exercício de 1955, o cargo de Fiscal Geral de Obras. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de outubro de 1954. MELCHIADES DA CUNHA SOARES Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .