| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4357 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4301 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.357 - DE 19 DE MARÇO DE 2004 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.301 de 1° de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 4.301, de 1° dezembro de 2003, que passará doravante a Ter a seguinte redação: “Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Central de Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de utilidade pública pela Lei Municipal nº 3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.911.372/0001- 00, com sede à Rua São Luiz, nº 385, Centro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser liberado em uma única parcela, com o objetivo de ampliar e reformar patrimônio imóvel de sua propriedade.” Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .