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norma nº 4357/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4357 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4301 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.357 - DE 19 DE MARÇO DE 2004
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.301 de 1° de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 4.301, de 1° dezembro de 2003, que
passará doravante a Ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho
Central de Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, declarado de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 3.729, de 18 de setembro de 2.000, possuidor do CNPJ 16.911.372/0001-
00, com sede à Rua São Luiz, nº 385, Centro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a ser liberado em uma única parcela, com o objetivo de ampliar e reformar patrimônio
imóvel de sua propriedade.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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