| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1954 |
| Date | 1954-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO - CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 329 Dispõe sobre criação de Cargo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado – no serviço de Exação e Fiscalização Financeira – o cargo de Chefe do Serviço de Fiscalização, com os vencimentos anuais de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de outubro de 1954. MELCHIADES DA CUNHA SOARES Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .