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norma nº 392/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 392 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 392 – DE 12 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Araxá nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e, eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Araxá ficam atualizados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) de acordo com o
art. 37, X da Constituição Federal, a partir do mês de maio de 2009.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01 de maio de 2009.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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