| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5793 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 392 – DE 12 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e, eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Araxá ficam atualizados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) de acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, a partir do mês de maio de 2009. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de maio de 2009. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .