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norma nº 393/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 393 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO MARIANO JOAQUIM DE ÁVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 393 – DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Diploma de Mérito Legislativo MARIANO
JOAQUIM DE ÁVILA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criado o Diploma de Mérito Legislativo MARIANO JOAQUIM DE
ÁVILA.
Parágrafo Único – A honraria a se refere o caput será conferida às pessoas que
são e foram vereadores no município de Araxá e que, através de suas atuações,
contribuem e contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo Araxaense ao longo
da sua história.
Art. 2º – A concessão do Diploma de Honra ao Mérito Legislativo é de competência
da Câmara Municipal de Araxá.
§ 1º – Consta do reconhecimento público a homenagem póstuma àqueles que
exerceram a vereança.
§ 2º – O reconhecimento é estendido também aos suplentes que exerceram a
função de vereador por determinado período.
Art. 3º – O Diploma de Honra ao Mérito Legislativo será impresso em papel
especial, contendo em alto relevo o Brasão de Município com a inscrição: Mérito Legislativo
Mariano Joaquim de Ávila.
Art. 4º – Todos aqueles que se elegeram e que cumpriram mandato poderão
receber a homenagem a ser conferida a cada ano, no mês de outubro, em reunião solene
realizada pela Câmara Municipal de Araxá.
§ 1º – As comemorações acontecem em função do Dia Nacional do Vereador (1° de
outubro, segundo a Lei Federal n.° 7.212) e do aniversário da Câmara, instituída em 13 de
outubro de 1.831.
§ 2º – A concessão do aludido Diploma ocorrerá sem a necessidade de aprovação
do Plenário, fundamentada nos registros arquivisticos da Casa.
Art. 5º – As pessoas homenageadas serão comunicadas pela Secretaria da Casa,
sobre a data, o local e o horário de realização da cerimônia.
Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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