| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO MARIANO JOAQUIM DE ÁVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 393 – DE 30 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Diploma de Mérito Legislativo MARIANO JOAQUIM DE ÁVILA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica criado o Diploma de Mérito Legislativo MARIANO JOAQUIM DE ÁVILA. Parágrafo Único – A honraria a se refere o caput será conferida às pessoas que são e foram vereadores no município de Araxá e que, através de suas atuações, contribuem e contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo Araxaense ao longo da sua história. Art. 2º – A concessão do Diploma de Honra ao Mérito Legislativo é de competência da Câmara Municipal de Araxá. § 1º – Consta do reconhecimento público a homenagem póstuma àqueles que exerceram a vereança. § 2º – O reconhecimento é estendido também aos suplentes que exerceram a função de vereador por determinado período. Art. 3º – O Diploma de Honra ao Mérito Legislativo será impresso em papel especial, contendo em alto relevo o Brasão de Município com a inscrição: Mérito Legislativo Mariano Joaquim de Ávila. Art. 4º – Todos aqueles que se elegeram e que cumpriram mandato poderão receber a homenagem a ser conferida a cada ano, no mês de outubro, em reunião solene realizada pela Câmara Municipal de Araxá. § 1º – As comemorações acontecem em função do Dia Nacional do Vereador (1° de outubro, segundo a Lei Federal n.° 7.212) e do aniversário da Câmara, instituída em 13 de outubro de 1.831. § 2º – A concessão do aludido Diploma ocorrerá sem a necessidade de aprovação do Plenário, fundamentada nos registros arquivisticos da Casa. Art. 5º – As pessoas homenageadas serão comunicadas pela Secretaria da Casa, sobre a data, o local e o horário de realização da cerimônia. Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARLOS ROBERTO ROSA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .