| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDÚSTRIA E PROFISSÕES. |
| native_id | 5797 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 324 Dispõe sobre modificação da taxa de incidência do Imposto Indústria e Profissões. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a majorar 10% (dez por cento) na parte fixa da tabela do Imposto Indústria e Profissões. (Decreto-Lei nº 67, de 10 de janeiro de 1938). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de outubro de 1954. MELCHIADES DA CUNHA SOARES Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .