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← Araxá (MG)

norma nº 324/1954

Tipo Lei
Número / Ano 324 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
native_id5797

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 324
Dispõe sobre modificação da taxa de incidência do Imposto
Indústria e Profissões.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a majorar 10% (dez por cento) na parte
fixa da tabela do Imposto Indústria e Profissões. (Decreto-Lei nº 67, de 10 de janeiro de
1938).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º
de janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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