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← Araxá (MG)

norma nº 323/1954

Tipo Lei
Número / Ano 323 / 1954
Date 1954-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
native_id5798

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 323
Dispõe sobre revisão de lançamento do Imposto Predial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a majorar de 20% (vinte por cento) no
valor dos lançamentos de prédios residenciais.
§ 1º. Nos prédios de economia mista, a majoração de 20%, atingirá somente a
parte ocupada pelo proprietário.
§ 2º. Os prédios de aluguel, bem como a parte alugada dos prédios de economia
mista, serão lançados de acordo com o aluguel efetivamente pago, tal como vem sendo
feito.
§ 3º. Nos prédios que sofreram modificações em sua estrutura, o lançamento será
arbitrado, podendo, neste caso, ser além de 20%, o aumento de valorização para efeito de
lançamneto.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º
de janeiro de 1955.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de outubro de 1954.
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Prefeito
VERA CUNHA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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