| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1954 |
| Date | 1954-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 5798 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 323 Dispõe sobre revisão de lançamento do Imposto Predial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a majorar de 20% (vinte por cento) no valor dos lançamentos de prédios residenciais. § 1º. Nos prédios de economia mista, a majoração de 20%, atingirá somente a parte ocupada pelo proprietário. § 2º. Os prédios de aluguel, bem como a parte alugada dos prédios de economia mista, serão lançados de acordo com o aluguel efetivamente pago, tal como vem sendo feito. § 3º. Nos prédios que sofreram modificações em sua estrutura, o lançamento será arbitrado, podendo, neste caso, ser além de 20%, o aumento de valorização para efeito de lançamneto. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, em 1º de janeiro de 1955. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de outubro de 1954. MELCHIADES DA CUNHA SOARES Prefeito VERA CUNHA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .