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norma nº 4743/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4743 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaADITA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3894, DE 11/6/2001 - QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.743 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Adita dispositivo à Lei Municipal n° 3.894, de 11.6.2001, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aditado o art. 29 A, à Lei Municipal n° 3.894, de 11.06.2001, com a seguinte
redação:
“Art. 29 A. Para coordenar as atividades previstas nesta Lei, fica criado o cargo
de Ouvidor, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
com vencimento básico mensal equivalente ao de Assessor da Prefeitura Municipal de
Araxá.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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