| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | ADITA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3894, DE 11/6/2001 - QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.743 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Adita dispositivo à Lei Municipal n° 3.894, de 11.6.2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica aditado o art. 29 A, à Lei Municipal n° 3.894, de 11.06.2001, com a seguinte redação: “Art. 29 A. Para coordenar as atividades previstas nesta Lei, fica criado o cargo de Ouvidor, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito com vencimento básico mensal equivalente ao de Assessor da Prefeitura Municipal de Araxá.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .